História

Estado de exceção – O que é, principais leis, características e exemplos

Estado de exceção é uma situação adotada pelo Estado para conter ameaças e manter a soberania frente à crises e períodos de emergência.

Atualizado em 09/05/2020

Quando chefes políticos, no caso de presidentes, governadores e etc, sentem que o governo, por algum motivo, está sendo ameaçado, cria-se o que chamamos de estado de exceção. O nome faz referência à medidas tomadas para conter crises de Estado, sendo adotadas por tempo determinado.

Assim, são medidas que abalam os direitos dos civis previstos, por exemplo, na Constituição Brasileira de 1988. Além disso, quando um estado de exceção é adotado os direitos só voltam aos civis quando a ordem interna é restabelecida.

Nesse sentido, quando os direitos civis retirados não tem previsão para voltarem à normalidade, o tempo de estado de exceção pode virar uma ditadura. Isso porque, quando surge uma crise interna e medidas táticas são tomadas para amenizar os problemas, as situações se fundem. E, o que era um período de exceção, acaba se tornando prática permanente do governo.

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As leis dentro do estado de exceção

O estado de exceção possui o direito de impedir os trabalhos dos poderes legislativos, executivo e judiciário. Tal ação é prevista na Constituição Brasileira. Ou seja, o Estado possui a autonomia de reorganizar conflitos sociais, garantindo a ordem e afirmando sua autoridade.

Estado de exceção - O que é, principais leis, características e exemplos
Estado de exceção tira dos civis os direitos de democracia. Fonte: Vida Insecta

Dessa forma, dentro da Constituição, os artigos que tratam dessa questão são:

“Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio […]”.

O estado de exceção e as características

Bom, por estar previsto na Constituição Brasileira, o estado de exceção possui algumas características. Tais ações são totalmente aplicáveis caso haja a necessidade de se implantar medidas proteção à soberania do Estado. Entretanto, o artigo prevê que tais medidas devem ser adotadas por tempo determinado.

Estado de exceção - O que é, principais leis, características e exemplos
O Brasil é considerado um estado de exceção não-declarado devido à brutalidade policial em algumas regiões, como nas favelas. Fonte: Diplomatique

Dessa forma, de acordo com o artigo 136 da Constituição, dentro de um estado de exceção é permitido que:

  • Comunicações telegráficas e telefônicas sejam isentas de sigilo de correspondência;
  • Suspensão do direito de reunião;
  • Prisões podem ser feitas independentes de flagrantes ou ordens das autoridades judiciais;
  • Suspensão do direito de propriedade.

Alguns exemplos

O estado de exceção, por mais que esteja previsto na Constituição, não é adotado de forma explicita. Prova disso é que não há registros recentes de que as medidas de prevenção ao Estado foram tomadas no mundo. Entretanto, alguns países utilizam medidas protetivas de forma implícita, mas que possuem características de estado de exceção.

Um exemplo foi o que aconteceu nos Estados Unidos após o atentados de 11 de setembro. Isso porque, o então presidente do país, George W. Bush, implantou medidas que visavam proteger a soberania do Estado. Porém, não foi divulgado de forma explícita que as medidas eram de estado de exceção, por mais que as características fossem inquestionáveis.

Estado de exceção - O que é, principais leis, características e exemplos
Ataque contra Torres Gêmeas em Nova York, 11 de setembro de 2001. Fonte: Veja

Já no Brasil, alguns pesquisadores e estudiosos, acreditam que o que acontece no país pode ser classificado como estado de exceção histórico não-declarado oficialmente. Isso porque, analisam a questão das favelas do Rio de Janeiro em que a população, principalmente negra, não usufrui de todos os direitos civis, além de serem vistos como inimigos do Estado.

Variações do estado de exceção

O estado de exceção pode variar conforme as necessidades do governo ou conforme os acontecimentos imprevistos. Assim, pode assumir duas modalidades, sendo estado de emergia e estado de sítio.

Neste caso, estado de emergência seria uma variável mais preocupante do estado de exceção porque este pode ser adotado tanto em ameaças contra o governo como em tragédias naturais. Ou seja, são medidas que podem ser implantadas de forma mais rápida visando controlar crises.

Já o estado de sítio acontece quando, mesmo com as medidas do estado de exceção, formas mais radicais de controle da soberania do Estado precisam ser empregadas. Assim, o estado de sítio possui características ainda mais energéticas para conter crises, como:

  • Estado de guerra pode ser declarado;
  • Resposta a agressão armada estrangeira;
  • Comoção grave de repercussão nacional;
  • Ineficácia de estado de defesa decretado anteriormente.

Por fim, o estado de exceção é uma prática que está prevista na Constituição previsto nos artigos 136 e 137. Assim, é dado ao presidente do país a total liberdade de implementar as medidas para que o Estado seja protegido de ameaças ou, no caso do estado de sítio, após desestres naturais e consequentes crises.

O que achou da matéria? Se gostou, corre pra conferir o que são as Farc e como é formado a facção do Primeiro Comando da Capital. 

Fontes: Estudo Prático, Politize e Boitempo

Fonte imagem destaque: Canal Ciências

Por <a href='https://conhecimentocientifico.r7.com/author/dayane/' rel='dofollow' class='dim-on-hover'>Dayane Borges</a>
Por Dayane Borges
Jornalista e redatora com experiência em escrita criativa, adequação e produção de conteúdos multimídia para a web.