História

Lei do Ventre Livre – O que foi, principais artigos e curiosidade

A Lei do Ventre Livre foi uma lei muito importante no processo de abolição da escravidão no Brasil. Conheça mais sobre a lei que decretava a liberdade aos filhos de escravas.

Atualizado em 16/05/2020

A Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi uma importante medida tomada em meio ao processo de abolição da escravidão no Brasil. A Lei n° 2.040 foi assinada no dia 28 de setembro de 1871 e declarava livre todos os filhos de mulheres escravas, nascidos no Brasil, a partir desta data.

Sendo assim, a Lei do Ventre Livre, uma das mais importantes do contexto da escravidão brasileira, foi assinada pela Princesa Isabel. Ela que viria a assinar, também, a Lei Áurea e abolir a escravidão no Brasil, em 1888.

Além de ser um marco na história da escravidão, a Lei do Ventre Livre é também um importante capítulo da história do Brasil. Portanto, hoje vamos conhecer mais sobre ela.

Contexto Histórico

A partir da segunda metade do século XIX, o Brasil começou a sofrer uma forte pressão para abolir a escravidão. Contudo, levaram-se mais alguns anos até isso se tornar uma realidade. Sendo assim, os escravos continuavam a ser vendidos como mercadorias caras. Isso porque a Lei Eusébio de Queiroz, de 1850 havia proibido o tráfego negreiro, com isso não era mais permitido que escravos fossem transportados de um lugar para outro.

Nesse cenário, a Lei do Ventre Livre surgiu a partir do discurso de Dom Pedro II, durante uma sessão legislativa de 1867. Na ocasião, o monarca solicitou aos legisladores que fizessem projetos para acabar com a escravidão no Brasil de forma gradual.

Sendo assim, de forma gradativa, começaram a ser implementadas as primeiras leis referentes à escravidão no Brasil. Contudo, a Lei do Ventre Livre é uma das mais importantes da época, porque começou a conceder a liberdade para o povo escravizado nessas terras. A lei foi aprovada na câmara depois de uma ampla discussão, que terminou com 65 votos favoráveis diante de 45 votos contrários.

Por fim, no dia 28 de setembro de 1871, A Princesa Imperial Regente, comunicou a todos os cidadãos do Império, que a Assembleia Geral havia sancionado a lei que tornava livre os filhos das escravas daquele dia em diante.

Desse modo, todos que nasciam depois da implementação da lei eram considerados “livres”. Contudo, eles tinham apenas duas opções: ficar na responsabilidade dos senhorios até completar 21 anos, ou, serem entregues ao governo. Sendo assim, a primeira opção era mais comum, uma vez que quando adultos, eles se tornavam mão de obra barata. Ou seja, ainda assim a serviço e benefício dos senhorios.

Foto original da primeira página da Lei do Ventre Livre.

Principais Artigos da Lei do Ventre Livre

Dada a importância dessa Lei, ela foi detalhadamente definida em vários artigos. Sendo assim, vamos ver algumas das propostas da Lei do Ventre Livre:

  • Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

§ 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos.

§ 2º Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.”

  • Art. 6º Serão declarados libertos:

§ 1º Os escravos pertencentes á nação, dando-lhes o Governo a ocupação que julgar conveniente.

§ 2º Os escravos dados em usufructo à Corôa.

§ 3º Os escravos das heranças vagas.

§ 4º Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por invalidez, serão obrigados a alimental-os, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo Juiz de Orphãos.

§ 5º Em geral, os escravos libertados em virtude desta Lei ficam durante cinco anos sob a inspeção do Governo. Eles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exibir contrato de serviço.

  • Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Críticas à Lei do Ventre Livre

Contudo, essa lei não foi muito bem recebida por uma parcela da população. O que já era esperado devido a quantidade de votos contrários na câmara. Sendo assim, a assinatura da lei desagradou muitos senhores de escravos, mas também vários setores do movimento abolicionista.

Para os abolicionistas, essa lei apenas prolongaria a escravidão por mais uma geração. A crítica partia do fato de que a medida deixava os menores de idade a mercê do senhor, que geralmente os explorava até a maior idade. Além disso, a medida também não dizia nada a respeito dos nascidos antes dessa data.

Curiosidade

Como vimos até aqui, a Lei do Ventre Livre foi um marco importante na história do Brasil. Por isso, até hoje ela é lembrada de diversas formas. Inclusive, existe uma rua nomeada de “28 de setembro”, em homenagem à lei abolicionista.

A rua em questão, fica no Rio de Janeiro, mais precisamente no bairro de Vila Isabel.

Rua 28 de setembro, Rio de Janeiro.

Enfim, agora que você já conheceu uma das leis percursoras no processo de abolição da escravidão, que tal conhecer mais sobre a Lei Áurea?

Fontes: Toda Matéria, Blog Enem, Arquivo Nacional, InfoEscola

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